Sindifisco cobra administração sobre inspeção em Auditores

Fonte: site do Sindifisco Nacional

A resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) que estabelece, entre seus dispositivos, a inspeção de segurança dos Auditores-Fiscais para acesso às áreas restritas dos aeroportos foi um dos temas tratados em reunião, no último dia 1º de outubro, entre o Sindifisco Nacional e a administração da Receita Federal. A medida da ANAC compromete o livre exercício das atribuições legais do Auditores e subverte o princípio constitucional da precedência da Administração Tributária sobre os demais setores administrativos.

O presidente do Sindifisco, Kleber Cabral, e o vice Ayrton Bastos cobraram do secretário especial José Barroso Tostes Neto e dos demais integrantes da administração da Receita presentes na reunião uma solução definitiva para essa questão. Depois da alteração no PNAVSEC (Decreto 7.168/10), em fevereiro de 2019, que na prática sustou até 10 de maio de 2019 a inspeção sobre os Auditores-Fiscais, houve duas prorrogações de 6 meses, cujo prazo termina no início de novembro. A administração respondeu que já está tomando providências. O constrangimento a que os Auditores-Fiscais seriam submetidos, para Kleber Cabral, é “inadmissível”.

Outro assunto tratado na reunião foi o porte de arma de fogo para os Auditores da Receita Federal. Em relação ao tema, a administração informou que está concluindo um parecer para definir as medidas a serem tomadas quanto ao porte de arma particular. Enquanto isso, o Sindifisco trabalha na elaboração de um parecer jurídico, debruçando-se em dispositivos do Estatuto do Desarmamento e da Lei 4.502/64, que prevê o porte funcional para Auditores-Fiscais. Para este parecer – em fase adiantada de desenvolvimento -, o Sindifisco contratou o ex-ministro do Superior Tribunal de Justiça, Gilson Dipp.

Além do porte de arma e da resolução da ANAC, a reunião abordou o teletrabalho e o retorno dos Auditores-Fiscais às atividades presenciais. No caso do teletrabalho, que já havia sido tema de outra reunião com a administração na última quarta (30), o Sindifisco reforçou a cobrança realizada anteriormente: uma solução específica para a Receita Federal, tendo em vista que a Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal (SGP), do Ministério da Economia, já implementou um modelo genérico para a Administração Federal, por meio da Instrução Normativa (IN 65). “É necessário que a Receita Federal faça, o quanto antes, uma atualização da portaria do teletrabalho e programas de gestão em relação à IN 65”, avalia Kleber Cabral.

Sobre o retorno às atividades presenciais, o Sindifisco chamou a atenção para os riscos de uma retomada precoce e mal explicada. “Os superintendentes da 5ª, 6ª e 7ª Região se adiantaram e já estão estabelecendo um cronograma de retorno. Em razão disso, a Direção Nacional fez uma notificação extrajudicial aos superintendentes e delegados dessas Regiões Fiscais, alertando para riscos e responsabilidades dos gestores”, informou o presidente do Sindifisco. Na avaliação de Kleber Cabral, o trabalho presencial, neste momento da pandemia, só deve ser retomado para atividades em que a presença física seja imprescindível. “Para as demais, não há por que colocar os Auditores em risco, uma vez que o trabalho já vem sendo exercido eficientemente de forma remota desde março”.

A questão do teletrabalho passou pela Cogep, pela Sucor, e agora se encontra para análise do subsecretário-geral. Quanto ao risco do retorno prematuro das atividades presenciais, a administração da Receita apontou que iria analisar os cronogramas elaborados pelas unidades descentralizadas e refletir sobre os apontamentos feitos pelo Sindifisco.

Além de Kleber, Ayrton e do secretário Tostes, participaram da reunião os Auditores-Fiscais Antonio Marcio de Oliveira Aguiar (chefe de gabinete), Décio Rui Pialarissi (subsecretário-geral), Fausto Coutinho (subsecretário de Administração Aduaneira), Sandro Serpa (subsecretário de Tributação e Contencioso), Jonathan José Formiga (subsecretário de Fiscalização), Juliano Brito (coordenador-geral de Tecnologia e Segurança da Informação) e Frederico Igor Faber (subsecretário de Arrecadação, Cadastro e Atendimento).

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