Progressão: Jurídico ingressa com ação para validar cursos

Fonte: site do Sindifisco Nacional

O Sindifisco Nacional ajuizou ação com o objetivo de assegurar aos Auditores-Fiscais da Receita Federal a validação, para fins de promoção, dos cursos de aperfeiçoamento, especialização, mestrado, doutorado, entre outros, realizados e concluídos antes do ingresso no cargo.

Patrocinada pela Diretoria Jurídica, a ação foi ajuizada em resposta à orientação da administração em não validar os diplomas de Auditores-Fiscais adquiridos antes do ingresso no cargo, ainda que mantivessem a mesma carga horária e conteúdo programático exigido para fins de promoção.

Na ação, foi solicitada, ainda, decisão liminar para desobrigar os Auditores que já têm qualificação acadêmica equivalente à exigida para fins de promoção de realizar o curso de especialização ofertado pela administração para esse fim.