Confira as deliberações do CDS

Fonte: site do Sindifisco Nacional

O Conselho de Delegados Sindicais – CDS, aprovou, por 34 votos contra 25, a criação de um Grupo de Trabalho para um estudo de revisão do Estatuto do Sindifisco Nacional. A proposta foi votada durante a terceira parte da reunião extraordinária do CDS, realizada na sexta-feira (7/08). O GT deverá apresentar um relatório definitivo ao plenário na próxima reunião do conselho.

A comissão será composta por sete membros, sendo três indicados pela Direção Nacional e quatro eleitos pelo plenário do CDS: Antônio Sérgio (DS/São José do Rio Preto), Marcelo Vendramini (DS/Foz), Marcos Aurélio de Azevêdo (DS/Porto Alegre) e Tânia Lourenço (DS/SP).

O Regimento Interno do Conselho de Delegados Sindicais foi a primeira pauta da sexta. A alteração do regulamento do programa de Assistência Jurídica Individual (AJI) foi adiada para a próxima reunião do CDS.

Foram aprovadas alterações aos capítulos 3 e 4, relativos respectivamente aos Órgãos do CDS e Disposições Finais. Em relação à Mesa Diretora (Artigo 10), ficou estabelecido que compete a esta editar notas informativas para compilar as decisões tomadas pelo plenário do CDS e esclarecer os ritos procedimentais adotados.

Com relação ao Plenário, foram acrescentados quatro parágrafos ao Artigo 16, determinando que a Mesa Diretora não submeterá à apreciação do Plenário propostas encaminhadas em prazo inferior a 72 horas do início do CDS, salvo se relativas a fatos ocorridos após esse período, ou quando subscritas por um terço dos Delegados presentes. As propostas apresentadas após esse prazo deverão ser pautadas no CDS subsequente.

Também ficou estabelecido que as matérias deliberadas e rejeitadas pelo Plenário do CDS não podem ser objeto de nova proposta no mesmo ano, ressalvada iniciativa de 40% dos Delegados natos. A apresentação de propostas deverá ser formulada de forma escrita, em formulário próprio, conforme ato da Mesa.

Acerca da Comissão Permanente de Orçamentos (CPO), houve uma alteração no quarto parágrafo do Artigo 36, determinando que as despesas de deslocamento, hospedagem e alimentação dos membros da CPO serão custeadas pelo Findes, e não mais pela Direção Nacional.

Em relação às Disposições Finais, o Artigo 40 sofreu alteração em seu parágrafo 2º, em relação à inclusão de temas aos demais itens da pauta, em que se aplica o disposto no Artigo 16 do Regimento Interno. Ainda pelo texto aprovado, o Artigo 42 determina que a Direção Nacional prestará contas, no prazo de 60 dias do encerramento de cada CDS, dos gastos efetuados com recursos do Findes, às DS e ao Conselho Fiscal.

Multas – Foi lido o relatório da comissão de análise das multas aplicadas a algumas DS por atraso na entrega de documentação com base no artigo 96 do Estatuto. Foram analisados os recursos apresentados pelas Delegacias Sindicais, assim como as justificativas da Contabilidade da Direção Nacional. A comissão entendeu ser possível aceitar apenas o recurso apresentado pela DS Maringá. Os demais destaques ao relatório foram rejeitados.

Durante os dois primeiros dias da reunião, foram aprovadas três propostas relativas à Reforma Tributária, além do cancelamento do Conaf 2020. Foram rejeitadas as propostas de realização de um congresso extraordinário em 2021 e 2022.

OUTRAS PAUTAS DO CDS

Reforma Tributária – O CDS aprovou na última quarta-feira (5/08), segundo dia de reunião extraordinária, três propostas relativas à Reforma Tributária. As medidas incluem o desenvolvimento de instrumentos de comunicação e a contratação de assessoramento técnico e político para auxiliar o Sindifisco Nacional em meio às discussões sobre esse tema no Congresso Nacional.

A primeira proposta estabelece a criação de um hotsite oficial sobre a Reforma Tributária, nos mesmos moldes do site das “10 Medidas Tributárias Emergenciais”. A segunda proposta é referente à realização de debates online tendo a reforma como tema, também inspirados nos debates organizados pelo Sindifisco Nacional sobre as 10 Medidas. A terceira proposta prevê a contratação de assessores. As propostas foram apresentadas pela DS/Porto de Paranaguá. Os delegados também definiram que as ações aprovadas pelo CDS serão custeadas com recursos do Fundo de Mobilização.

Congresso Nacional – Antes das votações, o diretor de Assuntos Parlamentares George Alex Lima de Souza atualizou os delegados em relação ao posicionamento do Sindifisco Nacional nas discussões sobre a Reforma Tributária no Congresso Nacional. George reforçou a necessidade de se desenvolver uma tributação mais justa e pontuou que o atual modelo pesa mais sobre o “pequeno” contribuinte. Outra necessidade apontada por George é a de se aprimorar o arcabouço legal a fim de munir os Auditores-Fiscais com mais instrumentos para fazerem cumprir a legislação tributária.

Conselhos Curadores – Como parte da reunião, o CDS também aprovou os regulamentos para as eleições dos Conselhos Curadores de Assuntos Jurídicos e do Unafisco Saúde. O regulamento do CCAJ foi aprovado com 56 votos a favor, quatro contrários e sete abstenções (CCAJ); o do Unafisco Saúde, com 48 votos a favor, três votos contrários e cinco abstenções.

Entre os destaques apresentados, apenas um foi aprovado. Segundo a emenda aditiva ao artigo 2º do Regulamento Interno das Eleições do Conselho Curador do Unafisco Saúde, é incompatível fazer parte desse conselho e, concomitantemente, exercer mandatos na Direção Nacional, no Conselho Fiscal Nacional, na