Parlamentares pedem Mandado de Segurança para barrar PEC 32

Fonte: site do Sindifisco Nacional

Os integrantes da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público protocolaram, na noite da última quarta-feira (21/10), um Mandado de Segurança, no Supremo Tribunal Federal, solicitando a suspensão imediata da tramitação da PEC 32 – a Reforma Administrativa apresentada pelo governo federal. Os deputados e senadores que compõem a Frente sustentam que a proposta não pode ser analisada pela Câmara enquanto o Ministério da Economia não tornar públicos os estudos que supostamente embasam o texto.

Além da suspensão da tramitação, os parlamentares pedem, no Mandado de Segurança, a abertura, por parte do Ministério da Economia, dos dados que subsidiaram a formulação da PEC 32. Embora tenham sido disponibilizados alguns processos administrativos internos, nenhum apontamento sobre impacto orçamentário foi divulgado. De acordo com um trecho do mandado de segurança, “o direito ao devido processo legislativo, titularizado pelos parlamentares, fica seriamente comprometido quando se admite a tramitação de uma proposta de emenda constitucional elaborada com base em documentos sigilosos”.

Os impetrantes do Mandado de Segurança pedem que o STF conceda, em até 48 horas, liminar sustando a tramitação da matéria, “em face da irreparabilidade do dano que será concretizado se a Reforma Administrativa for discutida e votada às cegas”. Requerem, ainda, a oitiva do Ministério Público Federal e a notificação do presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do ministro da Economia, Paulo Guedes, para que apresentem as informações necessárias.

Confira, aqui, a íntegra do Mandado de Segurança.