Auditores-Fiscais da 4ª RF participam de Ato no Recife

Na manhã desta terça-feira, dezenas de Auditores-Fiscais da 4ª Região Fiscal da Receita Federal do Brasil (RFB) participaram do Ato Nacional em protesto contra o Projeto de Lei  Complementar 17/2022, chamado de “Código de Defesa do Sonegador”. O PLP de autoria do deputado Felipe Rigoni (UNIÃO/ES), que foi colocado em regime de urgência e deve ser votado em breve na Câmara dos Deputados, traz diversos artigos que impedem ou dificultam a fiscalização de grandes empresas com acesso a estruturas criadas para a prática do planejamento tributário abusivo; de empresas de fachada, conhecidas como “laranjas”; e aquelas estabelecidas em lugares perigosos, dominados por milícias ou quadrilhas.

O ato aconteceu, simultaneamente, nas dez Superintendências da Receita em todo o Brasil. No Recife, a mobilização contou com a presença de representantes capital Pernambucana e das cidades de Natal, João Pessoa, Maceió e Caruaru, que fazem parte da 4ª RF. O ato foi realizado na frente do prédio da Superintendência da Receita Federal da, no Bairro do Recife.

“O nosso movimento vem desde o ano passado. esperando que seja cumprido um acordo que vem se arrastando há mais de cinco anos. E, agora, de forma perigosa, o PLP 17 que cria um Código de Defesa do Contribuinte, que mais parece um código do Sonegador porque protege exatamente as grandes empresas, em detrimento do contribuinte”, explicou Dauzley Miranda, presidente da DS Recife.

“Estamos aqui hoje em defesa da Instituição Receita Federal, que vem sendo bastante limitada na sua atuação pelo corte do Orçamento e pela desvalorização das categorias que fazem a RF, principalmente, os Auditores-Fiscais, que aguardam há cinco anos um acordo firmado e não cumprido pelo Governo”, frisou Guilherme Cazumba, representante do Comando Regional de Mobilização.

Diante do risco que o PL apresenta para a sociedade, o Sindifisco Nacional elaborou 13 minutas de emendas ao texto do projeto, para “aliviar” algumas das consequências danosas e entregou a parlamentares que, reconhecendo a importância das considerações, utilizaram em suas proposições na Câmara.

Segundo o Sindifisco Nacional, uma prática que seria beneficiada se o texto fosse aprovado seria o planejamento tributário abusivo. Esse tipo de planejamento envolve a criação de pessoas jurídicas que produzem negócios jurídicos simulados, algo comum entre grandes sonegadores transacionais. Atualmente, as administrações tributárias têm alguns instrumentos para reprimir esse tipo de prática. Contudo, o artigo 29 do PL 17/2022 retira uma das principais ferramentas ao exigir que os Auditores-Fiscais tenham que pedir autorização judicial para ter acesso aos dados necessários para coibir o planejamento tributário abusivo, inviabilizando essas fiscalizações. Ou seja, o PL 17/2022 incentiva a prática de inúmeros ilícitos e dificultando a responsabilização dos autores desses ilícitos.

Outro ponto criticado pelo Sindifisco é a necessidade de autorização legal para requisição de força policial em uma fiscalização. Apesar de não ser utilizado de forma corriqueira, não é incomum que Auditores-Fiscais precisem de acompanhamento policial em uma fiscalização em lugares perigosos.