Auditores-Fiscais protestam contra PL que dificulta a fiscalização de empresas e facilita a corrupção

Nesta terça-feira (14/6), a Delegacia Sindical dos Auditores-Fiscais da Receita Federal no Recife – DS Recife, participará do Ato Nacional dos Auditores-Fiscais, encabeçado pelo Sindifisco Nacional, que tem como objetivo chamar a atenção da sociedade para os riscos do Projeto de Lei Complementar 17/2022, conhecido como “Código de Defesa do Sonegador”.

O ato ocorrerá, simultaneamente, nas dez Superintendências da Receita Federal (RF) em todo o Brasil. Em Recife, a mobilização será em frente ao prédio da Superintendência da Receita Federal da 4ª Região Fiscal – SFFF04/DRF-Rec, situado à Avenida Alfredo Lisboa, 1152, Bairro do Recife. A atividade contará com a participação dos Auditores-Fiscais dos estados de AL, PE, PB e RN. No local serão colocados faixas, toldos e carro de som.

O PL 17/2022, de autoria do deputado Felipe Rigoni (UNIÃO/ES), que foi colocado em regime de urgência e deve ser votado em breve na Câmara dos Deputados, traz diversos artigos que impedem ou dificultam a fiscalização de grandes empresas com acesso a estruturas criadas para a prática do planejamento tributário abusivo; de empresas de fachada, conhecidas como “laranjas”; e aquelas estabelecidas em lugares perigosos, dominados por milícias ou quadrilhas.

Diante do risco que o PL apresenta para a sociedade, o Sindifisco Nacional elaborou 13 minutas de emendas ao texto do projeto, para “aliviar” algumas das consequências danosas e entregou a parlamentares que, reconhecendo a importância das considerações, utilizaram em suas proposições na Câmara.

Segundo o Sindifisco Nacional, uma prática que seria beneficiada se o texto fosse aprovado seria o planejamento tributário abusivo. Esse tipo de planejamento envolve a criação de pessoas jurídicas que produzem negócios jurídicos simulados, algo comum entre grandes sonegadores transacionais. Atualmente, as administrações tributárias têm alguns instrumentos para reprimir esse tipo de prática. Contudo, o artigo 29 do PL 17/2022 retira uma das principais ferramentas ao exigir que os Auditores-Fiscais tenham que pedir autorização judicial para ter acesso aos dados necessários para coibir o planejamento tributário abusivo, inviabilizando essas fiscalizações. Ou seja, o PL 17/2022 incentiva a prática de inúmeros ilícitos e dificultando a responsabilização dos autores desses ilícitos.

Outro ponto criticado pelo Sindifisco é a necessidade de autorização legal para requisição de força policial em uma fiscalização. Apesar de não ser utilizado de forma corriqueira, não é incomum que Auditores-Fiscais precisem de acompanhamento policial em uma fiscalização em lugares perigosos.

A presença de todos é de suma importância! Participem!!!

SERVIÇO
Ato Nacional dos Auditores-Fiscais
Nesta terça-feira, 14/06, às 10h, em frente ao prédio da SFFF04/DRF-Rec (Avenida Alfredo Lisboa, 1152, Bairro do Recife)

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