Auditores-Fiscais fazem ato no Aeroporto nesta terça (15), às 10h

Os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil – RFB, fazem nesta terça-feira (15/3), às 10h, um ato em protesto ao corte no orçamento da Receita Federal aprovado pelo Congresso Nacional, impactando na regulamentação da Lei 13.464/17, que dispõe sobre o Bônus de Eficiência da categoria.

O ato será na área do Desembarque Internacional do Terminal de Passageiros do Aeroporto do Recife e contará com a participação dos auditores da Operação da Divisão de Repressão da 4ª Região Fiscal – Direp04.

Na aprovação do Orçamento para 2022, o Congresso Nacional retirou mais de R$ 1 bi (um bilhão de Reais) do orçamento da Receita Federal e reduziu os valores que poderiam ser destinados ao cumprimento do acordo firmado em 2017 com a categoria, que prevê a Regulamentação do Bônus de Eficiência, fruto do acordo salarial de março de 2016, ainda no Governo Dilma. Ou seja, já são três governos sem que a Lei seja regulamentada.

Diante da situação, a categoria está mobilizada e, além do ato nesta terça-feira, outras ações já estão sendo tomadas, como a entrega de cargos de chefia em todo o país; Meta Zero nos tributos internos e a realização de operações-padrão na área Aduaneira (Aeroportos, Portos e Fronteiras). Tudo isso para sensibilizar o Governo Federal a atender as principais reivindicações da categoria.

Entre elas, a assinatura do decreto acima citado, a revisão do corte orçamentário da Receita e a necessidade de realização de concurso público, visto que o último foi realizado em 2014, há quase 8 anos. “Estamos com defasagem enorme com a aposentadoria de uma média de 250 auditores por ano. Com o comércio internacional se movimentando da forma como está, não conseguimos manter a agilidade necessária com segurança para nossa população, comércio e indústria”, frisou o presidente da DS Recife do Sindifisco Nacional, Dauzley Miranda. Dauzley explicou ainda que, “com as decisões tomadas em assembleias com ampla participação dos filiados e filiadas, estamos com a entrega dos cargos de chefias sendo concretizadas ou com ações judiciais para seu cumprimento, já com inúmeros setores com auditores chefes exonerados”.

Na 4ª Região Fiscal, onde estão inseridos os estados de Pernambuco, Alagoas, Paraíba e Rio Grande do Norte, os auditores entregaram um abaixo assinado contendo 376 assinaturas – o que representa cerca de 80% da categoria ativa nos estados – informando ao Superintendente Regional que não assumirão cargos antes do atendimento das reivindicações.

OPERAÇÃO PADRÃO

A operação padrão na área aduaneira prevê o mínimo impacto no dia a dia das pessoas físicas. As atividades como desembarque de passageiros em aeroportos, setor marítimo e fronteiras secas não estão sofrendo alteração e o andamento de processos de devolução de IRPF, dentre outros pontos, estão com andamento normal.

 A operação Padrão nas Adunas não configura greve ou mesmo paralisação, se trata do cumprimento da legislação de forma estritamente legal, com o cumprimento das exigências previstas na lei.

NÚMEROS

No ano de 2021, as apreensões da Receita Federal atingiram o montante de R$ 4,5 bilhões, como atos exclusivos dos Auditores e com a devida retenção pelas polícias judiciárias, como previsto na Constituição Federal.

Grande parte dessas mercadorias vai para leilões regulares ou podem ser destinadas a órgãos públicos, entidades beneficentes e, nas muitas situações de grave perigo aos brasileiros, como nas enchentes do sul da Bahia e em Petrópolis-RJ. Muitas toneladas de mercadorias são enviadas para aliviar as dores de tantas famílias.

Quase 70% da arrecadação de tributos concretizada em nosso país é resultado do trabalho da Receita Federal. No tocante à arrecadação federal, esse percentual chega a cerca de 86%. Tais recursos que se destinam ao cidadão, em educação, saúde, segurança, assistência social, na pandemia (auxílios emergenciais, insumos médicos e aquisição das vacinas) vêm do trabalho da Receita Federal.