PEC 186: Emendas do Sindifisco visam proteger a atividade tributária
Fonte: site do Sindifisco Nacional
Com o objetivo de reverter pontos prejudiciais da PEC Emergencial (PEC 186) ao Estado brasileiro e, mais especificamente, à Receita Federal e aos Auditores-Fiscais, o Sindifisco Nacional elaborou seis emendas que foram apresentadas pelos senadores Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), vice-presidente da Senado; Izalci Lucas (DF), líder do PSDB; Major Olimpio (SP), líder do PSL; e Paulo Paim (PT-RS). O principal objetivo das emendas é garantir a manutenção da vinculação de receitas para a realização das atividades da administração tributária.
Esse é um item crucial para a sobrevivência das administrações tributárias do país, em âmbito federal, estadual e municipal, cujo funcionamento estará comprometido se o texto do substitutivo do senador Marcio Bittar (MDB-AC) à PEC 186 for aprovado da forma como está. Em seu relatório inicial, ele propôs a revogação de parte do artigo 167, inciso IV, da Constituição Federal, que garante as vinculações de receitas para financiar as ações de saúde, de educação e de fiscalização e arrecadação de tributos.
Um outro tema atacado pelas emendas tem o objetivo de dar nova redação ou mesmo suprimir completamente do relatório o artigo que cria gatilhos fiscais que impõem diversos prejuízos aos servidores públicos. O relatório de Marcio Bittar prevê, por exemplo, vedação de reajuste salarial, suspensão de promoções e proibição de novos concursos por um período que pode se estender até o segundo exercício posterior ao fim da calamidade pública – no caso atual, a pandemia de Covid-19.
O Sindifisco Nacional defende que os servidores públicos – que atualmente estão na linha de frente para conter os efeitos da pandemia – não podem ser alvo de mais medidas de austeridade fiscal, sobretudo porque recentemente já foram penalizados pela Lei Complementar 173/2020, que proíbe reajustes até dezembro deste ano. Também argumenta ser desarrazoado o prazo de vigência de tais gatilhos, já que as dificuldades econômico-financeiras decorrentes da pandemia podem arrefecer, sem a necessidade de prolongar tais medidas restritivas.
O novo relatório de Marcio Bittar à PEC Emergencial, que deve revelar quais as emendas que foram ou não acatadas, deve ser apresentado na próxima terça (2), com previsão de início da votação para a quarta (3). Como estratégia para a votação, o Sindifisco Nacional já garantiu que, caso o teor de suas emendas não seja acolhido pelo relator, elas serão destacadas em plenário para votação em separado pelos senadores.
Um desses destaques – no caso, à emenda 179, do senador Major Olimpio – já foi apresentado pelo senador Álvaro Dias (PR), líder do Podemos no Senado. Essa emenda é uma das que garantem a manutenção do texto constitucional acerca das vinculações de receitas para a administração tributária. Um outro destaque para barrar os gatilhos fiscais será apresentado na próxima semana.
Veja a seguir o teor das emendas e do destaque:
Emenda (receberá numeração na segunda)
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