Novos projetos apresentados com base nas 10 Medidas Emergenciais

Fonte: site do Sindifisco Nacional

Mais dois projetos apresentados com base nas 10 Medidas Emergenciais

Mais duas medidas propostas pelas entidades representativas do Fisco brasileiro para a superação da crise provocada pela pandemia de Covid-19 entram na pauta do Congresso Nacional. Dessa vez, a fixação da taxa de câmbio para fins aduaneiros e a isenção de tributos para empresas optantes do Simples Nacional foram formalizadas como projetos de lei pelo deputado Celso Sabino (PSDB/PA).

O Projeto de Lei 1946/2020 determina a utilização da taxa de câmbio de 31 de dezembro de 2019, assim como propuseram as entidades que subscrevem as dez medidas, para o cálculo dos tributos federais incidentes sobre a importação. A ideia é que essa determinação vigore pelo prazo máximo de 12 meses e seja adotada enquanto o câmbio permanecer acima da taxa vigente no fim do ano passado. “Essa medida constitui importante redução de custo para os segmentos do comércio e da indústria que dependem de insumos e produtos importados”, defende o deputado.

Já o Projeto de Lei Complementar 100/2020 coloca em debate a concessão de isenção para os tributos federais compreendidos no Simples Nacional para micro e pequenas empresas com receita bruta anual de até R$ 1,2 milhão. O deputado Celso Sabino solicitou que a proposta tramite em caráter de urgência.

O presidente do Sindifisco Nacional, Kleber Cabral, explica que a proposta se aplica às empresas que tenham redução no faturamento de 20% ou mais em relação ao mesmo período do ano passado. “Uma das contrapartidas que achamos importante é a manutenção dos empregos. Isso significa uma desoneração por volta de R$ 20 bilhões”, detalha.

O parlamentar já havia apresentado propostas acerca da taxação de grandes fortunas e da elevação temporária na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e na Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) das instituições financeiras, como alternativas para enfrentar os impactos da Covid-19 na economia.

A expectativa é que o deputado Celso Sabino apresente pelo menos mais três propostas baseadas nas 10 Medidas Tributárias Emergenciais elaboradas pelo Sindifisco Nacional em parceria com a Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), a Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), a Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (Fenafim) e a Unafisco Nacional.