CARF: PGR ajuíza ação de inconstitucionalidade
Fonte: site do Sindifisco Nacional CARF: Após representação do Sindifisco, PGR ajuíza ação de inconstitucionalidade O Procurador-Geral da República, Augusto Aras, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de medida cautelar, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), contra o fim do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). O texto principal […]